Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-alimentação. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Devolução de valores recebidos a título de antecipação de tutela revogada. Provimento jurisdicional provisório. Possibilidade.
«1. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, de 1973, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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