Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Não demonstrada a relevância das questões tidas por omissas e não configurada a omissão. Aferição de tempestividade dos embargos de declaração opostos por protocolo postal. Necessidade de análise da Resolução do ritjes. Direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.