Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso extraordinário. Justiça gratuita. Indeferimento. Declaração de hipossuficiência. Ausência de repercussão geral. Tema 188/STF.
«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 759.421, firmou entendimento de que a questão relativa à declaração de hipossuficiência para obtenção de gratuidade de justiça não tem repercussão geral. ... ()
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