Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Prazo previsto no CPP, art. 619. Inaplicabilidade das disposições do CPC/2015. Pressupostos de admissibilidade de recurso. Inexistência de repercussão geral.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em matéria penal, devem ser aplicados os prazos, do CPP, Código de Processo Penal. Precedentes: EDcl no AgRg na APn 598/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 14/3/2017; EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp 759.484/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 7/8/2017. ... (Continua)