Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 178.6274.8001.3400

1 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Decisão que admite o apelo extremo. Não cabimento. Inexistência de previsão legal.

«Admitido o recurso extraordinário, cabe ao Supremo Tribunal Federal o seu julgamento (CPC, art. 1.034), inexistindo previsão legal para o cabimento de agravo interno contra decisão admite o apelo extremo. ... ()

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