Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno em recurso extraordinário. Tema 69/STF. Sobrestamento. Manutenção. Pendência de publicação. Agravo interno improvido.
«Conforme se infere da consulta ao sítio do Supremo Tribunal Federal, o mérito do RE 574.706 RG, que discute a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS (Tema 69/STF), já foi julgado, contudo, pendente de publicação, sendo necessária a manutenção do sobrestamento. ... ()
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