Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Omissão. Descaracterização. Pretensão de rejulgamento da causa. Acórdão de não conhecimento. Omissão relacionada ao mérito recursal. Protelação indevida da marcha processual. Cominação de multa.

«1. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da causa, tal pretensão revelando-se, de modo inequívoco, quando a parte aponta omissão relativa a questão do mérito do recurso ordinário cujo conhecimento não ocorreu em razão do desatendimento do ônus da dialeticidade. ... (Continua)