Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Contradição. Descaracterização. Contradição externa. Protelação indevida da marcha processual. Cominação de multa.

«1. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é apenas a intrínseca, entre as suas proposições, fundamentos e conclusões, e não a externa ao julgado embargado, como por exemplo entre ele e as razões das partes ou as provas dos autos. Precedentes. ... (Continua)