Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Candidatos aprovados fora do número de vagas. Juízo de conveniência e oportunidade da administração. Ausência de direito líquido e certo. Ilegalidade não demonstrada. Rito estreito do remédio heróico incompatível com dilação probatória necessária para comprovação dos desvios.

«1. É assente no STJ o entendimento de que candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso por criação de lei ou por força de vacância, cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. ... (Continua)