Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Juros remuneratórios. Termo final. Decisão em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Cinge-se a controvérsia ao termo final dos juros remuneratórios reflexos da diferença de correção monetária do empréstimo compulsório de energia elétrica. ... ()
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