Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Política cambial. Tempestividade do recurso especial. Feriado local comprovado por meio de documento idôneo juntado ao agravo interno. Decisão de intempestividade da presidência do STJ reconsiderada.

«I - Na decisão agravada, em juízo de reconsideração, reconheceu-se a tempestividade do recurso especial, diante da comprovação da ocorrência de feriado local, por meio de documento oficial juntado aos autos, no agravo interno às fls. 1.277-1.288. ... (Continua)