Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Decadência configurada. Precedentes.
«I - Não havendo, no acórdão recorrido, omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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