Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Enunciado administrativo 03/STJ. Ex-combatente. Pensão especial. Reversão. Filha maior e capaz. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Comprovação da incapacidade da beneficiária de prover o próprio sustento e da não percepção de qualquer importância dos cofres públicos. Precedentes do STJ.

«1. Nos termos do Lei 4.242/1963, art. 30, são requisitos para o pagamento da pensão especial de ex-combatente: 1) ser o ex-militar integrante da FEB, da FAB ou da Marinha; 2) ter efetivamente participado de operações de guerra; 3) encontrar-se o ex-militar, ou seus dependentes, incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência; e 4) não perceber qualquer importância dos cofres públicos. Precedentes. ... (Continua)