Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público municipal. Reenquadramento funcional. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. A orientação do STJ é no sentido de que se trata de relação de trato sucessivo as ações nas quais os servidores públicos do Município de Santos pleiteiam as diferenças resultantes do reenquadramento funcional havido por avaliação de desempenho previsto em Plano de Cargos e Salários (Leis Complementares Municipais 162/95 e 214/96), situação que afasta a prescrição do fundo de direito, avocando a incidência da Súmula 85/STJ. ... (Continua)