Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Previdenciário. Aposentadoria especial. Agravo de instrumento. Manutenção da decisão. Negado seguimento ao recurso especial. Matéria repetitiva. Recurso especial repetitivo Resp 1.398.260/PR . Agravo em recurso especial. Não cabimento.

«I - Decisão objeto do agravo em recurso especial publicada em 23/9/2016 (fl. 328). Aplica-se a o enunciado administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)