Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Ausência de indicação clara e precisa de preceito de Lei que foi eventualmente violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Validade de norma municipal em face de norma constitucional. Enfoque constitucional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

«1. A despeito de sustentar a necessidade de reunião de processos em razão da conexão, verifico que a recorrente não indica de maneira clara e precisa, o dispositivo de Lei tido por violado, a atrair a Súmula 284/STF. ... (Continua)