Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Consignação. Percentual. Descontos. Precedentes. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Recurso especial provido.

«1. O decisum vergastado, ao estabelecer o limite de desconto consignado em 60% (sessenta por cento) do valor bruto do vencimento do recorrente, destoa do entendimento desta Corte Superior de que tal limite deve ser de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do servidor público. Nesse sentido: REsp 1658364/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/06/2017. ... (Continua)