Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Licenciamento ambiental. Matéria decidida pelo acórdão recorrido sob o prisma constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 126/STJ.
«1. Os requisitos de admissibilidade do recurso especial foram analisados com base no CPC/1973, levando-se em conta o enunciado administrativo 2/STJ). ... ()
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