Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público. FGTS. Contrato de trabalho. Ausência de concurso. Nulidade do vínculo. Omissão. Alegação de não reconhecimento da irregularidade. Descabimento.

«1. Do acórdão recorrido, extrai-se que o contrato de trabalho da autora foi considerado nulo na ocasião do julgamento. A negativa do direito aos depósitos do FGTS teve amparo apenas na circunstância de que a relação entre as partes não seria celetista. ... (Continua)