Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Pensão especial de ex-combatente. Óbito do instituidor na vigência das Leis 4.242/63 e 3.765/60. Falecimento de um dos beneficiários. Transferência de cota-parte. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

«1. A Corte de origem em nenhum momento apreciou nem decidiu a tese suscitada pela recorrente em seu apelo especial, no sentido de que, nos termos do art. 4242/63, «os dependentes do ex- militar, para que possam fazer jus a pensão especial de Segundo-Sargento, deverão, também, demonstrar o preenchimento dos requisitos específicos aludidos, assim como se exige do próprio ex-combatente, ou seja: a incapacidade de «prover os próprios meios de subsistência e, ainda, que não percebem nenhuma importância dos cofres públicos (fl.159-e), nem mesmo foi instado a debater a referida tese trazida, sobretudo porque a ora recorrente deixou, inclusive, de opor oportunamente embargos de declaração na origem. Incide, portanto, o teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)