Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Revisão de benefício. Decadência. Ocorrência. Observância dos recursos especiais repetitivos 1.309.529/PR e 1.326.114/SC. Tema não apreciado no ato concessório. Inovação recursal. Descabimento. Agravo interno não provido.

«1. É vedada a inovação recursal em sede de agravo interno, ante a preclusão consumativa. O tema novo diz respeito ao fato de que o tempo especial pretendido não foi apreciado no ato concessório da aposentadoria. ... (Continua)