Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Parcelamento de débitos. Manutenção da penhora via bacenjud.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o parcelamento de créditos suspende a execução, mas não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. ... ()
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