Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução fiscal. Ipva. Execução contra a Fazenda Pública. Pedido da própria Fazenda Pública de extinção ante o pagamento do débito. Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 794, I. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Preclusão lógica .
«1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reconheceu a preclusão lógica. ... ()
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