Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 omissão configurada. Matéria relevante não abordada. Autotutela administrativa. Prazo decadencial previsto em Lei estadual. Prevalência sobre Lei. Especialidade. Relevância da arguição. Nulidade do acórdão dos embargos de declaração. Retorno dos autos à origem para apreciação da matéria omitida.

«1. O Tribunal de origem, mesmo provocado por Embargos de Declaração, não apreciou a matéria relativa à prevalência do prazo decadencial de autotutela administrativa previsto na lei estadual sobre a Lei. Relevância da matéria atestada pelo julgamento exarado no REsp 1.666.687/SP (Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.6.2017). ... (Continua)