Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 178.6274.8007.1200

1 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Indenização. Aquisição posterior.

«1. O STJ firmou entendimento de que não cabe indenização por desapropriação indireta quando ela ocorreu antes da aquisição do imóvel pelo postulante do direito. ... ()

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