Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Servidora pública municipal inativa. Magistério. Horas de trabalho coletivo htc. Prescrição. Não ocorrência. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Acórdão de acordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reconheceu que não houve prescrição, pois trata-se de prestação de trato sucessivo. ... ()
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