Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Compensação financeira. Decreto 3.112/1999. CPC, art. 535. Violação. Ocorrência. Necessidade de laudo pericial. Matéria relevante não apreciada.

«1. A parte recorrente alegou em todas as suas peças de resistência, sempre em capítulo próprio, incluindo contestação (fls. 51-53, e/STJ), Apelação (fls. 145-147, e/STJ) e Embargos de Declaração (fls. 189-190, e/STJ), deficiência documental na instrução do pedido administrativo de compensação previdenciária como motivo de indeferimento. ... (Continua)