Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Acórdão do tcu. Tomada de contas. Fraudes ocorridas na emissão de vales postais. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Recurso não provido.

«1. Verifica-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ quanto à imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao Erário decorrentes da prática de atos de improbidade administrativa. ... (Continua)