Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Constitucional e administrativo. Servidor público federal. Diferenças salariais. Reconhecimento administrativo. Não pagamento. Espera indefinida. Pagamento via precatório ou rpv. Recurso especial não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por João Jair da Silva contra a Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, objetivando «o pagamento do valor referente aos efeitos advindos do alcance da revisão do benefício previdenciário do demandante, fato inclusive reconhecido através de processo administrativo. (fl. 105). ... (Continua)