Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Concurso público. Cadastro de reserva. Rejeição da pretensão de nomeação. Divergência jurisprudencial. Descumprimento dos requisitos. Falta de cotejo analítico e da demonstração de similitude fático-jurídica. Ausência de indicação de preceito legal federal interpretado divergentemente. Súmula 284/STF.

«1. O recurso especial fundamentado na existência de divergência jurisprudencial exige como requisito específico de admissibilidade a demonstração da similitude fático-jurídica entre o acórdão impugnado e os precedentes paradigmáticos, inclusive com a indicação de qual preceito de Lei fora objeto de interpretações divergentes apesar de as demandas serem, em tese, semelhantes. ... (Continua)