Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Impugnação à execução de sentença. Decisão monocrática do Ministro presidente da Segunda Seção que negou provimento ao reclamo. Insurgência do exequente.

«1. No que respeita à tese de violação à coisa julgada e afronta ao art. 467 Código de Processo Civil de 1973, incide, na espécie, o enunciado da Súmula 282/STF, ante a ausência de prequestionamento, porquanto não teve o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem ... (Continua)