Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC, art. 515, de 1973 inexistência. Aplicação do princípio da eventualidade. Agravo não provido.

«1. Em atenção ao princípio da eventualidade, não constitui afronta aos CPC, art. 515 e CPC, art. 535, de 1973 a falta de manifestação do Tribunal sobre questões não impugnadas tempestivamente pelas partes e não apreciáveis de ofício. ... (Continua)