Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Ausência de nulidade do Decreto. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)