Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Lesão corporal e incêndio culposo. Ofensa ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
«1. A matéria objeto deste recurso especial foi satisfatoriamente examinada pelo Tribunal de origem, o qual concluiu pelo recebimento da denúncia, não havendo falar, portanto, em ofensa ao CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. ... ()
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