Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Furto. Subtração de folha de cheque em branco repassada a terceiro que a preencheu e a depositou. Potencialidade lesiva da conduta. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do recurso.

«1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... (Continua)