Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não cabimento. Tentativa de homicídio qualificado. Desclassificação. Recurso em sentido estrito do Ministério Público provido pela corte de origem. Paciente pronunciado. Alegação de excesso de linguagem. Vício não configurado. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. (Precedentes). ... (Continua)