Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico internacional de drogas. Falta de prova pré-constituída. Documentos constantes do agravo em recurso especial interposto pela defesa. Recurso conhecido e provido.
«1. Em decisão monocrática, não se conheceu do writ ante a ausência de prova pré-constituída do direito alegado. ... ()
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