Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes dolosos contra a vida. Juntada extemporânea dos memoriais do Ministério Público. Apresentação tempestiva das alegações finais defensivas. Ausência de comprovação dos prejuízos suportados pelo acusado. Constrangimento ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado. Súmula 523/STF. ... (Continua)