Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Subtração de patrimônios diversos e morte de duas vítimas. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. Delito complexo. Proteção ao patrimônio e à vida. Existência de concurso formal impróprio. Ilegalidade não configurada.

«1. Pacificou-se na jurisprudência desta Corte Superior de Justiça o entendimento de que há concurso formal impróprio no latrocínio quando ocorre subtração de bens de vítimas diversas e mais de um resultado morte, uma vez que se trata de delito complexo, cujos bens jurídicos tutelados são o patrimônio e a vida. ... (Continua)