Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Teses de ausência de indícios de autoria e decote de qualificadoras. Reexame de provas. Súmulas 7/STJ.

«I - O entendimento que predomina nos Tribunais Superiores é de que a exclusão das qualificadoras ao final do iudicium accusationis é medida excepcional somente capaz de se operar quando flagrantemente descabida a sua manutenção na acusação. A regra, portanto, é que mesmo pairando dúvida relevante sobre sua ocorrência a quaestio cabe ser dirimida pelo Conselho de Sentença. ... (Continua)