Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - REDUÇÃO DA PENA DIANTE DA CONFISSÃO QUANTO À RECEPTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - A CONDENAÇÃO FOI BEM LANÇADA - AS PENAS FIXADAS COM CRITÉRIO - A CONFISSÃO QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO NÃO PERMITE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231/STJ - HOUVE SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS E REGIME ABERTO - NADA MAIS PODE ALMEJAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO