Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Plano de saúde. Paciente menor diagnosticada com «Encefalopatia Crônica não Evolutiva/Transtornos do Encéfalo (CID 10 G93), Paralisia Cerebral (CID 10 G80) apresentando afasia, disfagia grave, incontinência urinaria e fecal, desnutrição e dismotilidade gastrointestinal, a quem indicado tratamento home care. Recusa à cobertura sob o fundamento de que excluído contratualmente o tratamento, bem como de que fora do rol da ANS. Abusividade reconhecida. Indicação médica expressa. Rol da ANS. Taxatividade assentada em acórdão da Corte Superior no qual, de todo modo, ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Honorários adequadamente arbitrados. Tema 1076 do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido