Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Taxa de Licença e Funcionamento dos exercícios de 2009 a 2013 - Município de Salto de Pirapora - Sentença que reconheceu a nulidade da CDA e a ocorrência da prescrição intercorrente, julgando extinto o feito, nos termos do art. 485, IV e 924, V, ambos do CPC - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Ocorrência da prescrição intercorrente - Transcurso de mais de 07 (sete) anos sem a efetivação da penhora, diligências frutíferas ou outras constrições patrimoniais, possibilitando a extinção do processo - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ, Recurso Especial Repetitivo Sentença mantida - Recurso não provido