Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Perseguição (stalking). Art. 147-A, caput e §1º, I, do CP. Sentença que julga procedente a ação, para condenar a ré à pena de 10 meses e 15 dias de reclusão, no regime inicial aberto, além de 17 dias-multa, substituída a pena privativa por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade. Manutenção. Materialidade e autoria demonstradas. Ré Luciana que admitiu, em sede policial, que ia à casa das vítimas embriagada, para tentar ver o filho em comum. Vítima Junio que disse, em juízo, que a ré aparecia embriagada ou sob efeito de drogas, insistindo para ver o filho comum nessas condições, ameaçando agredir a vítima, além de causar tumulto em frente à casa. Tipo legal bem delineado, tendo a ré perturbado de forma reiterada a esfera de liberdade ou privacidade das vítimas, ao tentar visitar o filho em comum à força, mesmo estando embriagada. Pena bem aplicada, com aumento por se tratar de vítima criança, assim como o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa por uma restritiva de direitos, ante a quantidade de pena e a primariedade. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)