Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR E CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, determinada a prestação de serviços do seguro contratado, mas afastada a indenização por danos morais - Dano moral não caracterizado - Mero inadimplemento contratual - Teoria do desvio produtivo não aplicada na espécie, pois não demonstrado efetivo comprometimento de tempo útil do apelante na solução do impasse - Pretensão de majoração da verba honorária sucumbencial, com fixação por equidade e observância da Tabela do Conselho Seccional da OAB - Arbitramento que, entretanto, deve ser mantido, porque baseado nos princípios da razoabilidade e moderação, nos termos do art. 85, § 2º e incisos, do CPC - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)