Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Execução Fiscal - ICMS.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, apenas para determinar o recálculo do débito, aplicando-se a taxa SELIC. Condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa. Honorários que foram arbitrados no parâmetro mínimo, observado, em favor da embargante, o proveito econômico obtido (valores excluídos) e, em favor da embargada, o valor atualizado da dívida. Recurso da Fazenda Pública que visa tão somente o afastamento da condenação em honorários. Cabimento. Inteligência do comando disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido