Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - Infrações de trânsito - Contrato de leasing (arrendamento mercantil) - Ilegitimidade passiva do executado - Art. 257, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, que aponta ao condutor do veículo a responsabilidade pelas infrações de trânsito cometidas, e art. 2º da Portaria DETRAN-SP 1.070/01, que instituiu o Sistema Nacional de Gravames (SNG) e estabeleceu o dever de instituições financeiras e demais empresas credoras conveniadas utilizarem o sistema para fins de anotação do gravame no campo de observações do Certificado de Registro de Veículo («CRV) - Princípio da intranscendência - Impossibilidade de se reconhecer a responsabilidade solidária da instituição financeira - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)