Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC. DANOS MORAIS.
Suposto desconto indevido de benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência, para declarar a inexistência de débito e condenar a ré a restituir de forma simples os descontos realizados indevidamente no benefício previdenciário da demandante, bem como na indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. ... ()
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