Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Recurso defensivo.

Crime de constrangimento ilegal qualificado. Reconhecida, de ofício, a prescrição em abstrato. Crime de roubo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações das vítimas seguras quanto à dinâmica fática. Reconhecimento judicial do policial vítima seguro, além do apelante ter sido abordado com ferimento em uma perna poucos dias após o roubo. Tese de nulidade por inobservância do disposto no CPP, art. 226 afastada. Procedimento previsto no referido dispositivo legal se afigura como mera recomendação e não obrigatoriedade passível de nulidade processual. Condenação mantida. Dosimetria. Penas aumentadas considerando os maus antecedentes e reincidência. Aumento pelas majorantes relativa ao concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão da arma para reconhecimento da respectiva causa de aumento. Continuidade delitiva caracterizada. Regime inicial fechado mantido. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME DE CONSTRAGIMENTO ILEGAL E, QUANTO AO ROUBO, RECURSO IMPROVIDO