Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Apreensão de patinete ciclo-elétrico - Sentença que concedeu parcialmente a ordem para liberação do veículo, mediante o pagamento de taxa de remoção e das diárias pelo período em que permaneceu no pátio municipal, limitadas a 30 (trinta) dias, vedando-se a circulação em via pública, até a regularização na forma da Resolução CONTRAN 996/2023 - Recurso de apelação do impetrante e remessa necessária - Desprovimento - Não conhecimento de parte do apelo voltado ao pagamento de indenização por perda de danos - Parte conhecida do recurso voluntário - Veículo do impetrante que é caracterizado como ciclomotor elétrico, e, portanto, não está dispensado de registro junto à autarquia de trânsito, na linha do que estabelecem o CTB, art. 120 e a Resolução CONTRAN 996/23 - Regular a autuação, a remoção, e o recolhimento do veículo - Descabida a retenção indeterminada do bem, devendo ser limitada a 30 (trinta) dias - Após a liberação, é necessário que seja feito o registro do veículo para que o impetrante possa circular com o bem - Sentença mantida - Não conhecimento de parte do recurso voluntário - Remessa necessária e recurso voluntário, na parte conhecida, desprovidos... (Continua)